Pedidos de Informação

    Os pedidos devem ser encaminhados ao serviço de informação do órgão público, inclusive pela internet. Eles devem identificar o requerente, mas sem exigências que inviabilizem a solicitação, e não se pode exigir justificativas para solicitar informações de interesse público.

    Uma vez recebido um pedido de informação, o Poder Público deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação. Não sendo possível acesso imediato, em até 20 dias o órgão deve responder o requerente apresentando:

    – Data, local e modo de realizar o acesso.
    – Razões para recusar o acesso pretendido, informando sobre os procedimentos de recurso.
    – Comunicado de que não possui a informação ou que encaminhou o pedido ao órgão que realmente detém a informação.
    – justificativa para prorrogar o pedido por mais 10 dias.

    Os pedidos Eletrônicos podem ser feitos através do Sistema e-SIC, acesse através do link abaixo.

    Os pedidos presenciais devem ser feitos nos SICs encontrados nos Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Maranhão.

    Endereço: Av. Carlos Cunha, s/n Edifício Nagib Haickel - CEP:65.076-820 - São Luís - MA.

    Fones: (98) 3235-4100 | 3235-3127

    Email: sic@stc.ma.gov.br.

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