Leis e Direitos

    Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

    Lei Estadual 10.217 de 23 de março de 2015

    http://www.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=3809

    Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

    Instrução Normativa 003 STC/MA de 26 de outubro de 2015 

    http://www.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=3969

    Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

    Coletânea de Legislação

    http://www.stc.ma.gov.br/legisla-index/

    Mantido pela Secretaria de Transparência e Controle

    Encontre a Constituição do Estado e os textos de leis e decretos em vigor

    Portal da Legislação

    http://legislacao.al.ma.leg.br:8080/ged/busca.html

    Portal de Legislação da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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