LEGISLAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

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    Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011

    Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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    Lei Estadual 10.217 de 23 de março de 2015

    Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

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    Instrução Normativa 003 STC/MA de 26 de outubro de 2015

    Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

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    Instrução Normativa 001 STC/MA de 19 de abril de 2016

    Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação e o recolhimento ao erário do ressarcimento quantos aos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, fornecimento de mídia optica e/ou postagens para o cumprimento da Lei Estadual n  10.217, de 23 de março de 2015.

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    Coletânea de Legislação

    Encontre a Constituição do Estado, Leis e Decretos do Estado do Maranhão.

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    Portal da Legislação

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